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A efetividade da tutela jurisdicional constitui um dos pilares do sistema processual no brasil, a fase de cumprimento de sentença é fundamental, pois é nela que o direito reconhecido deixa de ser apenas uma declaração e passa a gerar resultados reais para a parte que pleiteou. Sem essa etapa, a atuação do Judiciário perde sua utilidade, já que não garante ao credor a satisfação do seu direito.
Nesse contexto, a fase executiva do processo civil assume papel fundamental para assegurar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Contudo, na prática a execução frequentemente enfrenta obstáculos relevantes, especialmente quando se trata de devedores contumazes, que adotam estratégias para dificultar ou impedir a satisfação do débito no âmbito judicial.
Ainda, é importante ressaltar que o cenário de elevada litigiosidade no Brasil evidencia a dimensão desse desafio. Dados do painel estatístico do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizados no sistema Justiça em Números, considerando os filtros referentes ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Justiça Estadual e primeiro grau de jurisdição, indicam que havia aproximadamente 4.350.924 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e quatro) processos pendentes até 31 de janeiro de 2026 (CNJ, 2026), é muito processo.
Tal volume evidencia não apenas a complexidade enfrentada pelo Judiciário na condução e solução das demandas, mas também a elevada quantidade de processos em tramitação.
Na teoria do nosso Código de Processo Civil, a execução busca assegurar que o direito reconhecido judicialmente seja efetivamente satisfeito. Entretanto, na prática processual, é comum que os credores enfrentem dificuldades para localizar bens penhoráveis ou garantir minimamente a efetividade das medidas restritivas executivas.
A ocorrência de ocultação patrimonial, a utilização de terceiros para registro de bens e principalmente a multiplicidade de processos contra um mesmo devedor são fatores que frequentemente contribuem para a frustração da execução.
Esses fatores em conjunto se tornam ainda mais evidentes e frustrantes para quem é a parte interessada, quando o cumprimento de sentença ocorre no âmbito do Juizado Especial Cível, instituído pela Lei nº 9.099/1995. Embora o sistema dos Juizados tenha sido concebido com o objetivo de proporcionar maior celeridade e simplicidade processual, a limitação de determinados mecanismos executivos pode dificultar a efetiva satisfação do crédito nesses casos.
A estrutura procedimental simplificada por vezes inviabiliza a atuação dos credores que precisam constantemente movimentar o processo para de fato conseguir a satisfação do débito, em um universo onde os devedores se utilizam de estratégias para evitar o cumprimento da obrigação.
A doutrina processual também aponta que a efetividade da execução é elemento essencial para a concretização do direito material. Conforme destaca Cândido Rangel Dinamarco, o processo somente cumpre sua função social quando a tutela jurisdicional é capaz de produzir resultados concretos e efetivos para o titular do direito reconhecido judicialmente.
No entanto, a efetividade da execução permanece como um dos grandes desafios do processo civil brasileiro, especialmente diante de devedores contumazes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas que adotam estratégias para frustrar a satisfação do crédito.
Embora o sistema dos Juizados Especiais represente importante instrumento de acesso à justiça e de simplificação procedimental, suas limitações estruturais podem impactar diretamente a eficácia da fase executiva. Soma-se a isso a incidência de institutos como a prescrição intercorrente, prevista no art. 921 do CPC, que pode levar à extinção da execução diante da ausência de bens penhoráveis aliada à inércia do credor, resultando, na prática, na perda do direito de cobrança judicial.
Além disso, é comum que execuções sejam paralisadas diante de sucessivas tentativas frustradas de localização de bens, culminando na suspensão do processo e, posteriormente, na inexequibilidade do crédito. Tal quadro é frequentemente agravado por estratégias adotadas por devedores, como por exemplo a manutenção de empresas formalmente ativas, porém sem movimentação financeira, a ocultação patrimonial, a utilização de interpostas pessoas e a criação de novas pessoas jurídicas.
Diante dessas dificuldades, a atuação ativa do credor e a utilização de mecanismos como a investigação patrimonial, a negativação do devedor, o protesto da decisão judicial e, sobretudo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mostram-se fundamentais.
Este último, embora essencial para atingir o patrimônio dos sócios em hipóteses de abuso, ainda encontra certa resistência, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, o que reforça a necessidade de análise prévia de viabilidade da ação de conhecimento ou execução e do aprimoramento dos mecanismos executivos como forma de mitigar tais dificuldades.
Sob a perspectiva jurídica e prática da advocacia, observa-se que a dificuldade de satisfação do crédito não decorre apenas do elevado número de processos em tramitação, mas também da atuação estratégica de determinados devedores que se aproveitam das limitações do sistema executivo. Em especial no âmbito do Juizado Especial Cível, a simplificação procedimental, embora essencial para garantir celeridade, pode acabar reduzindo a eficácia das medidas coercitivas disponíveis.
Não basta apenas o reconhecimento do direito, sendo indispensável sua concretização prática. As dificuldades na fase executiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, evidenciam a necessidade de aprimoramento dos mecanismos disponíveis, aliado a uma atuação estratégica.
Ademais, verifica-se que, muitas vezes, o conhecimento jurídico estritamente teórico não é suficiente, sendo essencial uma abordagem prática voltada à localização de bens e à adoção de medidas eficazes de constrição patrimonial. Sem isso, a prestação jurisdicional perde sua utilidade e deixa de atender plenamente à sua finalidade.

Referências:
Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números – Painel de Estatísticas do Poder Judiciário. Disponível em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas/. Acesso em: 14 abril 2026.
Código de Processo Civil de 2015. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
Lei nº 9.099/1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2017.