O contrato de empreitada tem como característica a encomenda e entrega de um resultado, uma obra ou serviço, pronto, finalizado, seja a título próprio ou por alguém interposto, e mediante remuneração. Rege-se por ampla autonomia e encontra previsão na legislação civil – em especial, arts. 610 e seguintes do Código…
O Superior Tribunal de Justiça fixará, em breve, o cabimento ou não de citações em processos civis por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, ou redes sociais, como o Instagram, Meta, X dentre outros. O assunto é de grande relevância para a sociedade em geral, bem como para…
Nova sistemática recursal e precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem atuado para buscar racionalizar a sistemática de criação de precedentes trabalhistas e, então, conferir maior segurança jurídica às relações materiais e processuais do trabalho. Isso tem se mostrado de especial relevância desde…
É possível o consumidor pleitear indenização por danos morais quando gasta seu tempo útil para resolver um problema causado pelo fornecedor. A Teoria do Desvio Produtivo é uma construção doutrinária desenvolvida principalmente pelo jurista Marcos Dessaune, a partir de meados dos anos 2000, mas com reflexos extremamente atuais, especialmente quando…
O cancelamento do CPF em caso de fraudes reiteradas é medida excepcional. Contudo, comprovada a existência de prejuízo ao contribuinte, é possível mudar o CPF para um novo número. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é, hoje, muito mais do que um simples número de identificação fiscal. Ele é a…