O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento previsto na legislação processual civil, no título relativo à intervenção de terceiros do CPC/15, arts. 133-137, para os casos que o ordenamento jurídico autoriza ultrapassar-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os seus sócios ou administradores. Sua utilização…
Fonte: Dados Corte Aberta O Programa Corte Aberta, instituído pela Resolução n° 774/2022 do STF. A análise quantitativa da performance do Supremo Tribunal Federal em 2025 revela um fenômeno de "enxugamento" sem precedentes. O acervo de aproximadamente 20 mil processos representa uma redução de aproximadamente 87,6% em relação ao pico…
A Constituição da República, de 1988, estabeleceu, em seu art. 7º, inciso XXVIII, a responsabilidade civil do empregador quando da ocorrência de acidentes de trabalho que resultem de seu “dolo” ou “culpa”, de forma cumulada ao seguro contra acidentes de trabalho, também a seu encargo. Assim diz a norma: Art.…
Quando o assunto é discussão no âmbito judicial de contratos de empreitada firmados entre empresas, especificamente pela má execução ou não execução da obra contratada, o primeiro aspecto relevante para viabilidade de qualquer ação deste nível, é sob o ponto de vista da distribuição do ônus da prova e a…
O que começa como uma simples troca de mensagens pode evoluir para um debate jurídico complexo sobre limites, deveres e responsabilidade da empresa. O avanço acelerado das tecnologias de comunicação transformou profundamente as relações de trabalho, trazendo novas possibilidades para a integração de equipes, o alinhamento de rotinas e a…
O trabalho em condições insalubres é de notória e histórica preocupação do ordenamento jurídico, por ser passível de deteriorar as condições de saúde dos trabalhadores, implicando inclusive riscos de diversos tipos de acidentes de trabalho. O Ministério do Trabalho possui a competência de identificar os agentes, condições e métodos nocivos…
CARNAÚBA e REINIG, citando SANFILIPPO, ressaltam que: “o condomínio é a mãe dos conflitos”(communio est mater rixarum). E nenhuma questão é mais propensa a gerar conflitos em um condomínio do que o problema das despesas condominiais ou, mais precisamente, o problema gerado pela falta de pagamento dessas despesas nos denominados…
A cláusula penal é um instrumento de previsão legal inserido nos contratos, com o objetivo de estabelecer, de forma antecipada, a penalidade aplicável em caso de descumprimento. Sua função jurídica é clara: garantir o cumprimento das obrigações pactuadas e compensar a parte prejudicada. No entanto, no contexto das relações de…
A responsabilidade do sócio retirante nas ações trabalhistas deve observar limites temporais e proporcionais, sob pena de transformar a execução em medida injusta e desarrazoada. A retirada de um sócio de uma empresa não significa, necessariamente, o fim de suas responsabilidades por obrigações contraídas durante o período em que figurou…
A Lei da Ação Civil Pública - “ACP”, promulgada e publicada em 24 de julho de 1985, sob n. 7.347, completou recentemente 40 anos de vigência. O objeto da ACP é tratar sobre os meios de proteção por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, a bens e…