(Foto: katemangostar no Freepik) O sistema tributário brasileiro sempre foi reconhecido por sua complexidade. As mudanças recentes revelam uma transformação importante: a tributação deixa de ser apenas uma questão de conformidade e passa a interferir diretamente na forma como as empresas se organizam, tomam decisões e se planejam. Entre as…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF, deu interpretação conforme a Constituição em relação aos artigos 525, §15º e 535, § 8º do Código de Processo Civil, e declarou inconstitucional, sem supressão de texto, em relação ao § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535, do…
(Foto: Free-Photos/Creative Commons) É notório que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a estabilidade ao emprego de colaboradora gestante. Trata-se de uma proteção Constitucional contra as dispensas arbitrárias, desde a concepção do bebê, até 05 meses após o parto, nos termos do art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais…
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento previsto na legislação processual civil, no título relativo à intervenção de terceiros do CPC/15, arts. 133-137, para os casos que o ordenamento jurídico autoriza ultrapassar-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os seus sócios ou administradores. Sua utilização…
Fonte: Dados Corte Aberta O Programa Corte Aberta, instituído pela Resolução n° 774/2022 do STF. A análise quantitativa da performance do Supremo Tribunal Federal em 2025 revela um fenômeno de "enxugamento" sem precedentes. O acervo de aproximadamente 20 mil processos representa uma redução de aproximadamente 87,6% em relação ao pico…
A Constituição da República, de 1988, estabeleceu, em seu art. 7º, inciso XXVIII, a responsabilidade civil do empregador quando da ocorrência de acidentes de trabalho que resultem de seu “dolo” ou “culpa”, de forma cumulada ao seguro contra acidentes de trabalho, também a seu encargo. Assim diz a norma: Art.…
Quando o assunto é discussão no âmbito judicial de contratos de empreitada firmados entre empresas, especificamente pela má execução ou não execução da obra contratada, o primeiro aspecto relevante para viabilidade de qualquer ação deste nível, é sob o ponto de vista da distribuição do ônus da prova e a…
O que começa como uma simples troca de mensagens pode evoluir para um debate jurídico complexo sobre limites, deveres e responsabilidade da empresa. O avanço acelerado das tecnologias de comunicação transformou profundamente as relações de trabalho, trazendo novas possibilidades para a integração de equipes, o alinhamento de rotinas e a…
O trabalho em condições insalubres é de notória e histórica preocupação do ordenamento jurídico, por ser passível de deteriorar as condições de saúde dos trabalhadores, implicando inclusive riscos de diversos tipos de acidentes de trabalho. O Ministério do Trabalho possui a competência de identificar os agentes, condições e métodos nocivos…
CARNAÚBA e REINIG, citando SANFILIPPO, ressaltam que: “o condomínio é a mãe dos conflitos”(communio est mater rixarum). E nenhuma questão é mais propensa a gerar conflitos em um condomínio do que o problema das despesas condominiais ou, mais precisamente, o problema gerado pela falta de pagamento dessas despesas nos denominados…