A efetividade da tutela jurisdicional constitui um dos pilares do sistema processual no brasil, a fase de cumprimento de sentença é fundamental, pois é nela que o direito reconhecido deixa de ser apenas uma declaração e passa a gerar resultados reais para a parte que pleiteou. Sem essa etapa, a…
Neste mês de abril de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.378, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. A legislação possui um impacto direto e imediato em todas as unidades de prestação de serviços de saúde no Brasil, incluindo clínicas médicas e odontológicas, por meio de seus profissionais…
A caracterização do assédio moral no trabalho nem sempre decorre de excessos evidentes, mas, muitas vezes, da fragilidade probatória na defesa da Reclamada. O aumento expressivo de ações trabalhistas envolvendo alegações de assédio moral tem acendido um alerta relevante no ambiente corporativo. Mais do que um risco jurídico isolado, trata-se…
(Foto: katemangostar no Freepik) O sistema tributário brasileiro sempre foi reconhecido por sua complexidade. As mudanças recentes revelam uma transformação importante: a tributação deixa de ser apenas uma questão de conformidade e passa a interferir diretamente na forma como as empresas se organizam, tomam decisões e se planejam. Entre as…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF, deu interpretação conforme a Constituição em relação aos artigos 525, §15º e 535, § 8º do Código de Processo Civil, e declarou inconstitucional, sem supressão de texto, em relação ao § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535, do…
(Foto: Free-Photos/Creative Commons) É notório que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a estabilidade ao emprego de colaboradora gestante. Trata-se de uma proteção Constitucional contra as dispensas arbitrárias, desde a concepção do bebê, até 05 meses após o parto, nos termos do art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais…
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento previsto na legislação processual civil, no título relativo à intervenção de terceiros do CPC/15, arts. 133-137, para os casos que o ordenamento jurídico autoriza ultrapassar-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os seus sócios ou administradores. Sua utilização…
Fonte: Dados Corte Aberta O Programa Corte Aberta, instituído pela Resolução n° 774/2022 do STF. A análise quantitativa da performance do Supremo Tribunal Federal em 2025 revela um fenômeno de "enxugamento" sem precedentes. O acervo de aproximadamente 20 mil processos representa uma redução de aproximadamente 87,6% em relação ao pico…
A Constituição da República, de 1988, estabeleceu, em seu art. 7º, inciso XXVIII, a responsabilidade civil do empregador quando da ocorrência de acidentes de trabalho que resultem de seu “dolo” ou “culpa”, de forma cumulada ao seguro contra acidentes de trabalho, também a seu encargo. Assim diz a norma: Art.…
Quando o assunto é discussão no âmbito judicial de contratos de empreitada firmados entre empresas, especificamente pela má execução ou não execução da obra contratada, o primeiro aspecto relevante para viabilidade de qualquer ação deste nível, é sob o ponto de vista da distribuição do ônus da prova e a…