Quando o assunto é discussão no âmbito judicial de contratos de empreitada firmados entre empresas, especificamente pela má execução ou não execução da obra contratada, o primeiro aspecto relevante para viabilidade de qualquer ação deste nível, é sob o ponto de vista da distribuição do ônus da prova e a…
O que começa como uma simples troca de mensagens pode evoluir para um debate jurídico complexo sobre limites, deveres e responsabilidade da empresa. O avanço acelerado das tecnologias de comunicação transformou profundamente as relações de trabalho, trazendo novas possibilidades para a integração de equipes, o alinhamento de rotinas e a…
O trabalho em condições insalubres é de notória e histórica preocupação do ordenamento jurídico, por ser passível de deteriorar as condições de saúde dos trabalhadores, implicando inclusive riscos de diversos tipos de acidentes de trabalho. O Ministério do Trabalho possui a competência de identificar os agentes, condições e métodos nocivos…
CARNAÚBA e REINIG, citando SANFILIPPO, ressaltam que: “o condomínio é a mãe dos conflitos”(communio est mater rixarum). E nenhuma questão é mais propensa a gerar conflitos em um condomínio do que o problema das despesas condominiais ou, mais precisamente, o problema gerado pela falta de pagamento dessas despesas nos denominados…
A cláusula penal é um instrumento de previsão legal inserido nos contratos, com o objetivo de estabelecer, de forma antecipada, a penalidade aplicável em caso de descumprimento. Sua função jurídica é clara: garantir o cumprimento das obrigações pactuadas e compensar a parte prejudicada. No entanto, no contexto das relações de…
A responsabilidade do sócio retirante nas ações trabalhistas deve observar limites temporais e proporcionais, sob pena de transformar a execução em medida injusta e desarrazoada. A retirada de um sócio de uma empresa não significa, necessariamente, o fim de suas responsabilidades por obrigações contraídas durante o período em que figurou…
A Lei da Ação Civil Pública - “ACP”, promulgada e publicada em 24 de julho de 1985, sob n. 7.347, completou recentemente 40 anos de vigência. O objeto da ACP é tratar sobre os meios de proteção por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, a bens e…
O contrato de empreitada tem como característica a encomenda e entrega de um resultado, uma obra ou serviço, pronto, finalizado, seja a título próprio ou por alguém interposto, e mediante remuneração. Rege-se por ampla autonomia e encontra previsão na legislação civil – em especial, arts. 610 e seguintes do Código…
O Superior Tribunal de Justiça fixará, em breve, o cabimento ou não de citações em processos civis por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, ou redes sociais, como o Instagram, Meta, X dentre outros. O assunto é de grande relevância para a sociedade em geral, bem como para…
Nova sistemática recursal e precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem atuado para buscar racionalizar a sistemática de criação de precedentes trabalhistas e, então, conferir maior segurança jurídica às relações materiais e processuais do trabalho. Isso tem se mostrado de especial relevância desde…