CARNAÚBA e REINIG, citando SANFILIPPO, ressaltam que: “o condomínio é a mãe dos conflitos”(communio est mater rixarum). E nenhuma questão é mais propensa a gerar conflitos em um condomínio do que o problema das despesas condominiais ou, mais precisamente, o problema gerado pela falta de pagamento dessas despesas nos denominados…
A Lei da Ação Civil Pública - “ACP”, promulgada e publicada em 24 de julho de 1985, sob n. 7.347, completou recentemente 40 anos de vigência. O objeto da ACP é tratar sobre os meios de proteção por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, a bens e…
O Superior Tribunal de Justiça fixará, em breve, o cabimento ou não de citações em processos civis por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, ou redes sociais, como o Instagram, Meta, X dentre outros. O assunto é de grande relevância para a sociedade em geral, bem como para…