A Constituição da República, de 1988, estabeleceu, em seu art. 7º, inciso XXVIII, a responsabilidade civil do empregador quando da ocorrência de acidentes de trabalho que resultem de seu “dolo” ou “culpa”, de forma cumulada ao seguro contra acidentes de trabalho, também a seu encargo. Assim diz a norma: Art.…
O trabalho em condições insalubres é de notória e histórica preocupação do ordenamento jurídico, por ser passível de deteriorar as condições de saúde dos trabalhadores, implicando inclusive riscos de diversos tipos de acidentes de trabalho. O Ministério do Trabalho possui a competência de identificar os agentes, condições e métodos nocivos…
O contrato de empreitada tem como característica a encomenda e entrega de um resultado, uma obra ou serviço, pronto, finalizado, seja a título próprio ou por alguém interposto, e mediante remuneração. Rege-se por ampla autonomia e encontra previsão na legislação civil – em especial, arts. 610 e seguintes do Código…
Nova sistemática recursal e precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem atuado para buscar racionalizar a sistemática de criação de precedentes trabalhistas e, então, conferir maior segurança jurídica às relações materiais e processuais do trabalho. Isso tem se mostrado de especial relevância desde…