Quando o assunto é discussão no âmbito judicial de contratos de empreitada firmados entre empresas, especificamente pela má execução ou não execução da obra contratada, o primeiro aspecto relevante para viabilidade de qualquer ação deste nível, é sob o ponto de vista da distribuição do ônus da prova e a…
A cláusula penal é um instrumento de previsão legal inserido nos contratos, com o objetivo de estabelecer, de forma antecipada, a penalidade aplicável em caso de descumprimento. Sua função jurídica é clara: garantir o cumprimento das obrigações pactuadas e compensar a parte prejudicada. No entanto, no contexto das relações de…
É possível o consumidor pleitear indenização por danos morais quando gasta seu tempo útil para resolver um problema causado pelo fornecedor. A Teoria do Desvio Produtivo é uma construção doutrinária desenvolvida principalmente pelo jurista Marcos Dessaune, a partir de meados dos anos 2000, mas com reflexos extremamente atuais, especialmente quando…