CARNAÚBA e REINIG, citando SANFILIPPO, ressaltam que: “o condomínio é a mãe dos conflitos”(communio est mater rixarum). E nenhuma questão é mais propensa a gerar conflitos em um condomínio do que o problema das despesas condominiais ou, mais precisamente, o problema gerado pela falta de pagamento dessas despesas nos denominados…
A cláusula penal é um instrumento de previsão legal inserido nos contratos, com o objetivo de estabelecer, de forma antecipada, a penalidade aplicável em caso de descumprimento. Sua função jurídica é clara: garantir o cumprimento das obrigações pactuadas e compensar a parte prejudicada. No entanto, no contexto das relações de…
A responsabilidade do sócio retirante nas ações trabalhistas deve observar limites temporais e proporcionais, sob pena de transformar a execução em medida injusta e desarrazoada. A retirada de um sócio de uma empresa não significa, necessariamente, o fim de suas responsabilidades por obrigações contraídas durante o período em que figurou…
A Lei da Ação Civil Pública - “ACP”, promulgada e publicada em 24 de julho de 1985, sob n. 7.347, completou recentemente 40 anos de vigência. O objeto da ACP é tratar sobre os meios de proteção por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, a bens e…
O contrato de empreitada tem como característica a encomenda e entrega de um resultado, uma obra ou serviço, pronto, finalizado, seja a título próprio ou por alguém interposto, e mediante remuneração. Rege-se por ampla autonomia e encontra previsão na legislação civil – em especial, arts. 610 e seguintes do Código…
O Superior Tribunal de Justiça fixará, em breve, o cabimento ou não de citações em processos civis por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, ou redes sociais, como o Instagram, Meta, X dentre outros. O assunto é de grande relevância para a sociedade em geral, bem como para…
Nova sistemática recursal e precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem atuado para buscar racionalizar a sistemática de criação de precedentes trabalhistas e, então, conferir maior segurança jurídica às relações materiais e processuais do trabalho. Isso tem se mostrado de especial relevância desde…
É possível o consumidor pleitear indenização por danos morais quando gasta seu tempo útil para resolver um problema causado pelo fornecedor. A Teoria do Desvio Produtivo é uma construção doutrinária desenvolvida principalmente pelo jurista Marcos Dessaune, a partir de meados dos anos 2000, mas com reflexos extremamente atuais, especialmente quando…
O cancelamento do CPF em caso de fraudes reiteradas é medida excepcional. Contudo, comprovada a existência de prejuízo ao contribuinte, é possível mudar o CPF para um novo número. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é, hoje, muito mais do que um simples número de identificação fiscal. Ele é a…